Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 120/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;120
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296990 ]

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