Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 45/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;45

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296749 ]

2020-10-02T18:19:40.000Z [ 1043557 ]