Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 42/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;42

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296746 ]

2020-10-02T18:19:40.000Z [ 1043554 ]