Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8313/2014
Data
18/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-18;8313

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294841 ]

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