Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8303/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8303

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294572 ]

2022-06-25T06:06:20.000Z [ 1137502 ]