Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8298/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Acrescenta o § 10º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, Educação Cívica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294546 ]

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