Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8294/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8294

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294475 ]

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