Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8164/2014
Data
02/12/2014
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-02;8164

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1290384 ]

2020-10-02T18:19:37.000Z [ 1043096 ]