Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8152/2014
Data
26/11/2014
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-26;8152

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1289376 ]

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