Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8143/2014
Data
26/11/2014
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-26;8143

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1289064 ]

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