Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 8137/2014 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/2015 ]
Data
24/11/2014
Apelido
[ PL 8137/2014 > PLC 27/2015 ]
Ementa
Altera o art. 180 do Decreto-Leo nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-24;8137
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;27
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Publicação Oficial

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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4618514&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1288486 ]

2019-05-01T21:16:57.000Z [ 923524 ]