Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8125/2014
Data
19/11/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-19;8125

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1287876 ]

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