Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8071/2014
Data
06/11/2014
Ementa
Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-06;8071

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1284524 ]

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