Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8018/2014
Data
14/10/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-14;8018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281595 ]

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