Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7989/2014
Data
22/09/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-22;7989
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279190 ]

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