Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7988/2014
Data
18/09/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-18;7988

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279042 ]

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