Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7953/2014
Data
03/09/2014
Ementa
Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-03;7953

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276564 ]

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