Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7951/2014
Data
03/09/2014
Ementa
Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-03;7951

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276550 ]

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