Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7915/2014
Data
27/08/2014
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-27;7915

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1275335 ]

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