Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7893/2014
Data
19/08/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-19;7893

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1273643 ]

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