Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7885/2014
Data
08/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-08;7885

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1271570 ]

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