Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7875/2014
Data
06/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-06;7875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1270554 ]

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