Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7832/2014
Data
17/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-17;7832

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267954 ]

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