Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7789/2014
Data
11/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-11;7789

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1265684 ]

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