Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7758/2014
Data
02/07/2014
Ementa
Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-02;7758

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1263593 ]

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