Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7713/2014
Data
11/06/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-11;7713

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1261029 ]

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