Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7611/2014
Data
28/05/2014
Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-28;7611

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257169 ]

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