Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7582/2014
Data
20/05/2014
Ementa
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-20;7582

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1254961 ]

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