Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7576/2014
Data
20/05/2014
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-20;7576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1254588 ]

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