Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7574/2014
Data
16/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-16;7574

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1253918 ]

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