Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7555/2014
Data
14/05/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-14;7555

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1253043 ]

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