Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7549/2014
Data
14/05/2014
Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-14;7549

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1252693 ]

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