Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)
Data
07/05/2014
Ementa
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-07;4157

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1251235 ]

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