Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7478/2014
Data
29/04/2014
Ementa
Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-29;7478
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1249705 ]

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