Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7460/2014
Data
24/04/2014
Ementa
Altera as Leis nºs 12.232, de 29 de abril de 2010; 9.612, de 19 de fevereiro de 1998; 12.485, de 12 de setembro de 2011; 9.637, de 15 de maio de 1998; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecendo critérios para promover a desconcentração, pela administração pública, da contratação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-24;7460

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248688 ]

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