Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7411/2014
Data
15/04/2014
Ementa
Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-15;7411

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247211 ]

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