Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7377/2014
Data
07/04/2014
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-07;7377

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245011 ]

2019-03-20T14:19:23.000Z [ 922180 ]