Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7376/2014
Data
07/04/2014
Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-07;7376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245010 ]

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