Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7372/2014
Data
04/04/2014
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-04;7372

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1242233 ]

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