Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7357/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7357

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241588 ]

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