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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7341/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7341
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241252 ]
2024-08-12T05:36:10.000Z [ 1155589 ]