Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7341/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7341

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241252 ]

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