Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7326/2014
Data
31/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-31;7326

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240371 ]

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