Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 7323/2014 > Projeto de Lei nº 4560/2025 ]
Data
27/03/2014
Apelido
[ PL 7323/2014 > PL 4560/2025 ]
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-27;7323
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2025;4560
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2026-06-09
Mensagem [ Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.560, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10239852&disposition=inline ]
Texto
2026-06-09
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026, promulgada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10239882&disposition=inline ]
Texto
2026-06-09
Autógrafo restituído após sanção [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10239889&disposition=inline ]
Texto
2026-06-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4560, de 2025. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10240522&disposition=inline ]
Texto
2026-05-14
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10223055&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2026-05-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10223058&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Requerimento [ Requer urgência para o PL 4560/2025, que “altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10221201&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10221269&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Parecer [ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4560, de 2025, que Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10221399&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Termo de retirada de um documento de um processo [ Termo de retirada do documento SF266443249718, sob a justificativa "juntado equivocadamente". Ementa original: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.560/2025." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10222230&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4560/2025. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10222458&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4560/2025. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10222462&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4560/2025. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10222465&disposition=inline ]
Texto
2026-05-13
Parecer de redação [ Parecer nº 71, de 2026 – PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10222421&disposition=inline ]
Texto
2026-04-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10197850&disposition=inline ]
Texto
2025-09-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10051971&disposition=inline ]
Texto
2025-09-11
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10050534&disposition=inline ]
Texto
2025-09-11
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10050534&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240147 ]

2026-06-11T16:29:55.000Z [ 1155567 ]