Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 7323/2014 > Projeto de Lei nº 4560/2025 ]
Data
27/03/2014
Apelido
[ PL 7323/2014 > PL 4560/2025 ]
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-27;7323
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2025;4560
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-09-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10051971&disposition=inline ]
Texto
2025-09-11
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10050534&disposition=inline ]
Texto
2025-09-11
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10050534&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240147 ]

2025-09-18T16:29:59.000Z [ 1155567 ]