Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7312/2014
Data
26/03/2014
Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7312
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239177 ]

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