Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7246/2014
Data
13/03/2014
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-13;7246

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235822 ]

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