Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7245/2014
Data
13/03/2014
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-13;7245

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235811 ]

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