Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7199/2014
Data
26/02/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para suprimir a exigência da habilitação da categoria "D" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-26;7199

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231571 ]

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