Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7191/2014
Data
25/02/2014
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-25;7191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231206 ]

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