Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7190/2014
Data
25/02/2014
Ementa
Institui a obrigatoriedade de fornecimento, aos clientes, de instrumento destinado à abertura de sachês utilizados em restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-25;7190

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231185 ]

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