Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7115/2014
Data
12/02/2014
Ementa
Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-12;7115

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1225688 ]

2020-10-02T18:19:24.000Z [ 1041299 ]